O prazo se estendeu por mais dois meses: vai até o dia 31 de março. Antes ia somente até 31 de janeiro
Antes os micro empreendedores individuais (Meis) e as micro empresas tinham que se apressar para regularizar todas as pendências, junto a Receita Federal, ainda no comecinho do ano, para poder se enquadrar no Simples Nacional. Sendo que 2022 trouxe esta boa notícia, o prazo pra ficar em dia com a Receita foi prorrogado até 31 de março. Por lei o prazo era curto: até o dia 31 de janeiro de cada ano.
A Receita Federal espera dos Meis a declaração do imposto de renda e que sejam resolvidas as pendências com notas fiscais, “tudo que envolve a parte de legislação e tributação das micro empresas, caso existam pendências, poderá ser resolvido até o final de março. Foram dados mais dois meses para que todos possam se organizar sem tanta pressa”, explicou Luis Gonzaga, coordenador do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas.
Todo o processo de regularização deve ser feito por meio da Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Requer certificado digital ou código de acesso. O contribuinte tem algumas opções: pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito de receber do Fisco) ou, ainda, parcelar os débitos em até cinco anos, mas com pagamento de juros e multas.
Lembrando que as unidades do Expresso Empreendedor e das Centrais de Oportunidades de Pernambuco (Copes) podem ajudar os micro empreendedores individuais. Já as micro empresas vão precisar de um contador, que é o profissional que tem o certificado digital.
“É importante destacar que os Meis e as micro empresas que não regularizarem a situação junto a Receita Federal estarão sujeitos ao pagamento de juros. Outra obervação: não vão conseguir se inserir no Ciclo Nacional, porque estarão inadimplentes, além de ter uma dívida ativa exposta na união”, concluiu Gonzaga.
Os endereços das unidades do Expresso Empreendedor podem ser encontrados no site da Seteq (seteq.pe.gov.br).
