O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Ricardo Alexandre Almeida, entrou com Representação Interna para a concessão de Medida Cautelar, junto ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Marcos Loreto, para que a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS-PE) conceda informações sobre a atual situação do sistema de videomonitoramento das vias públicas.
"Solicitamos esclarecimentos sobre o procedimento licitatório para a realização do videomonitoramento; sobre a realização de estudo técnico acerca da instalação de câmeras de vigilância; informações sobre as medidas adotadas para assegurar a execução eficaz e eficiente deste Programa; bem como a forma como ele está atualmente sendo executado", disse o procurador de Contas, Ricardo Alexandre Almeida, no documento.
No pedido de Cautelar, o procurador solicita que o envio da documentação seja realizado em até 48h, bem como, caso constatada a inexecução total ou parcial do videomonitoramento, que a SDS-PE apresente plano com etapas e prazos que permitam a plena execução do Programa.
Ainda segundo o Procurador, "em que pese a existência da irregularidade da ausência de instrumento contratual vigente e a necessidade de realização de licitação para contratação do serviço, não se pode admitir a interrupção do videomonitoramento, pois a própria SDS aponta sua essencialidade", disse.
Segundo informações recebidas pelo MPC-PE, foram desligadas 358 câmeras de videomonitoramento. Em entrevista, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, informou que o contrato do Governo com a empresa responsável pelo fornecimento das câmeras, internet e operadores foi firmado em 2012 e estava vencido há três anos.
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