Os parlamentares do Poder Legislativo de Caruaru aprovaram, na tarde da última quinta-feira (30), cinco projetos de lei de autoria do Executivo que estabelecem novas políticas destinadas aos direitos da criança e administração pública, além de um novo Conselho Tutelar para a cidade.
O Projeto de Lei nº 9508/2023 cria o 4º Conselho Tutelar em Caruaru, visando ampliar os serviços do órgão dado o crescimento populacional do município. Além disso, são estabelecidas novas regras para a votação dos membros do conselho.
O Plano Municipal pela Primeira Infância é objeto do PL nº 9499/2023, que trata das coordenadas para políticas de educação, saúde, proteção e direitos das crianças de 0 a 6 anos. Perpétua Dantas (PSDB) e Fagner Fernandes (PDT) se abstiveram do voto; a vereadora apontou a falta de metas na saúde para crianças com deficiência como justificativa.
Os PLs nº 9497 e 9498/2023 instituem a criação de uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) no âmbito da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC), bem como a devida gratificação de seus membros. O objetivo dessa comissão é apurar os processos administrativos do órgão.
O PL nº 9500/2023 dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções de consórcio público, visando, especialmente, o ingresso de Caruaru no Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape). Dentre os objetivos do consórcio formado por diversos municípios da região, está o compartilhamento de soluções em saúde, educação, trabalho, saneamento, agricultura e outros tópicos. Perpétua Dantas se absteve do voto: “É uma carta branca para o firmamento de contratos em áreas importantíssimas. A lei é muito ampla, não tem especificações, principalmente sobre os termos aditivos”, justificou.
Fotos: Vladimir Barreto
