As leis que obrigam bombeiro civil nas escolas públicas e particulares e nos prédios públicos constam no pacote
Na manhã desta segunda-feira (30), a Prefeitura de Caruaru enviou para Câmara Municipal um “Pacote de Leis” para apreciação do Poder Legislativo. Dentre as principais, a Lei que institui a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos prédios públicos da administração direta e indireta, e nas unidades escolares de ensino público e privado de Caruaru.
Mais quatro leis importantes fazem parte do Pacote enviado pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, como por exemplo, a que dispõe sobre a criação do “Censo da Pessoa com Deficiência” para a identificação, mapeamento e cadastramento das pessoas com deficiência, no âmbito do município de Caruaru.
A outra institui o “Programa de Jornada Extra de Trânsito – PJET”, no âmbito da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru – AMTTC, além da Lei que Institui o Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência – PJEPV, no âmbito da Secretaria de Ordem Pública – SECOP.
Fechando o Pacote, a Lei que “altera o Anexo Único da Lei Municipal N° 6.327, de 26 de junho de 2019” vai proporcionar o aumento no valor da gratificação para grandes eventos.
