Na tarde da última terça-feira (2), durante reunião Ordinária, da Câmara Legislativa, o vereador Fagner Fernandes (PDT) conseguiu voto favorável, de todos os parlamentares, para aprovação do Projeto de Lei Nº 8.482/2019. O documento, de autoria do parlamentar trata sobre a aplicação de multa para aqueles que abandonarem animais domésticos em áreas particulares, espaços públicos e vias do município.
O projeto seguirá para o Executivo, onde será sancionado e transformado em Lei municipal. De acordo com as cláusulas do documento, em casos de abandonos de animais domésticos em residências desabitadas, galpões, fábricas, terrenos particulares, espaços públicos e vias da cidade, por mais de 72 horas, o responsável pelo ato será punido com a aplicação de multa, pelo município.
Para o vereador Fagner, o Projeto representa uma grande vitória para todos aqueles que amam os animais.“ A aplicabilidade da Lei, ficará a cargo da AME Animal, órgão do município responsável pela fiscalização de casos que envolvem maus tratos a animais”.
