Foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, uma ação de Obrigação de fazer contra o município de Caruaru e o Estado de Pernambuco, pleiteando medicação para um cachorrinho chamado Vitor, ele tem uma doença chamada Leishmaniose Visceral, uma doença causada por protozoários e transmitida por um mosquito.
A ação foi proposta pelo GAEDA – Grupo de Apoio Especial e Defesa Animal de Caruaru e visa ajudar tutores de baixa renda que não tem condições de arcar com as custas do tratamento do seu animal.
É importante ressaltar que o tratamento da enfermidade é um direito do animal, pois não se pode privá-lo de viver com dignidade. O Direito Animal no Brasil já conta com arcabouço legislativo para garantir a proteção desses direitos. No estado da Paraíba existe o Código de Direito e Bem-Estar Animal que dispõe sobre os direitos fundamentais, ou seja, os mesmos direitos fundamentais dos humanos podem ser aplicados aos animais.
Tais constatações evidenciam o dever do Estado/município em fornecer tratamento médico aos animais em caso de doença grave, em casos como este, em que a tutora não tem condições de prover o tratamento. Analogamente aos casos em que a assistência à saúde é devida pelo poder público às pessoas carentes.
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