Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Vereadores de Caruaru, os parlamentares aprovaram – por unanimidade – dois projetos de lei propostos pela prefeita Raquel Lyra. Um deles estabelece políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade social, que após aprovado, se transformou na Lei 7.829 / 2018. O documento traz, entre os seus artigos, a obrigação de assegurar vagas em creches e escolas para as vítimas da violência familiar, que sejam próximas à residência da mãe solicitante, ou mesmo a transferência da criança de endereço para assegurar a segurança da família, caso seja necessário.
O outro projeto alterou a Lei Municipal nº 4.928, de 05 de abril de 2010 e foi aprovado como Lei sob o número 7.830/2018, e passa a vigorar com a reestruturação do Conselho Municipal da Mulher.
